Assinado decreto que cria documento provisório para migrantes e refugiados

Foi assinado na segunda-feira (5) o decreto que cria o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório para assegurar direitos constitucionais e acesso a serviços públicos a migrantes e refugiados no Brasil. A medida foi oficializada em solenidade no Palácio do Planalto, pelo presidente da República, Michel Temer, e contou com a participação da procuradora-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Raquel Dodge. Na mesma cerimônia, o governo federal lançou o Documento Nacional de Identificação (DNI).

“O Ministério Público tem recebido notícias de graves ocorrências relativas aos solicitantes de refúgio em terras brasileiras, a despeito das garantias que lhes são asseguradas pela Constituição Federal. São casos de xenofobia, trabalho escravo, tráfico de pessoas e de impedimento de acesso a serviços públicos”, afirmou Raquel Dodge. “O documento provisório de registro nacional migratório, fruto de longos debates com setores organizados da sociedade civil, atende tanto à expectativa dos migrantes de terem documento adequado para certificar sua situação no país como dimensiona quantos estrangeiros buscam serviço públicos, como saúde e educação”, explicou a PGR.

Para o presidente da República, a medida fortalece a dignidade de quem está em circunstâncias vulneráveis. “Teremos informações completas sobre o universo dos solicitantes de refúgio”, afirmou Temer, agradecendo o empenho da presidente do CNMP na viabilização da norma.

De acordo com o decreto, o documento será emitido pela polícia federal e permitirá ao portador o exercício de direitos como expedição da carteira de trabalho, abertura de conta bancária e acesso aos serviços públicos, em especial, relativos à educação, saúde, previdência e assistência social. O registro contará com dados biográficos e biométricos, código de barras no padrão QR code e informações de que o titular “não poderá ser deportado fora das hipóteses legais” e “tem assegurado os mesmos direitos dos migrantes em situação regular no país”.

Estiveram presentes na solenidade de assinatura os conselheiros do CNMP Silvio Amorim, Marcelo Weitzel e Dermeval Farias, além da secretária de Direitos Humanos e Defesa Coletiva, Ivana Farina.

Documento Nacional – Na mesma cerimônia, no Palácio do Planalto, o governo federal lançou o Documento Nacional de Identificação (DNI), que reúne diferentes registros civis, com validade em todo território nacional. A nova identificação dispensa a apresentação de outros papéis como CPF, certidão de nascimento, casamento ou título de eleitor.

Abertura ano Legislativo – Na parte da tarde, a procuradora-geral da República participou da sessão solene de abertura do ano legislativo de 2018, no Congresso Nacional. O evento marca a retomada dos trabalhos do Legislativo após o recesso parlamentar.

Para acessar a íntegra do Decreto, clique aqui.

Com informações do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP