Careiro/AM: Câmara Municipal contrata com dispensa de licitação empresa que ainda nem existia

Careiro/AM – Ontem (29) foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, o Extrato de Dispensa de Licitação no valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais) e o Extrato da Carta-Contrato Nº 010/2021 firmados entre a Câmara Municipal do Careiro e a empresa Ana Carolina Souza Soares – ME, portadora do CNPJ: CNPJ: Nº 43.505.323/0001-40, como o nome fantasia LIKE FOR YOU, para prestar serviços na Casa Legislativa. O problema é que a empresa foi contratada antes mesmo de existir, porque na data ainda não possuía na Receita Federal o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o seja, não tinha CNPJ o que significa que a empresa não existia, fato este que deveria ter sido constatado pela Comissão de Licitação da Câmara e evidentemente impossibilitaria a contração da empresa desta ou de qualquer outra empresa sem CNPJ.

Entenda o caso:
23/09/2021 – Dispensa de Licitação – Nesta data foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas a Dispensa de Licitação nº.007/2021 da empresa acima mencionada para prestar os seguintes serviços: “Serviço de Supervisão Técnica, Filmagens e Edição de Fotos e Vídeos, bem como, Transmissão ao Vivo Via Internet das sessões Legislativas da Câmara Municipal do Careiro-AM”. Conforme documento a baixo:

23/09/2021 – Carta Contrato – Na mesma data em que foi publicado também no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas a Carta Contato Nº 010/2021 com a referida empresa, conforme a baixo:

Dia 01/09/2021 – Data em que foram assinada, observe que  a baixo da assinatura do Presidente da Câmara o vereador Antônio Teixeira de Queiroz tem a seguinte mensagem “Publicado por afixação no Quadro de Avisos da Câmara Municipal do Careiro em 01 de setembro de 2021 em consonância com o Regimento Interno.”

Dia 14/09/2021 – Data da abertura da empresa, ou seja, a empresa ainda não existia no dia 01/09/2021 conforme mostra o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídicas – CNPJ na Secretaria da Receita Federal o poder público não poderia contratar uma empresa que ainda não existia, veja a seguir a da abertura da empresa na Receita Federal.

Fonte: Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e Receita Federal do Brasil

O Portal do Careiro disponibiliza espaço neste portal para o vereador Antônio Teixeira de Queiroz presidente da Câmara Municipal do Careiro fazer todos os esclarecimentos que achar necessários sobre esta matéria

Da Redação, Brito do Portal do Careiro