Careiro/AM: Presidente da Câmara: Decreto de pagamento no 10º dia útil é ato exclusivo do Executivo e não tem nada a ver com a Câmara
Careiro/AM — O Decreto Municipal nº 056, de 27 de agosto de 2026, que instituiu o Calendário 2026 de Pagamento da remuneração dos servidores públicos do Município do Careiro, não foi aprovado pela Câmara Municipal e não é de responsabilidade do Poder Legislativo. Em outras palavras, o decreto não te...
Careiro/AM — O Decreto Municipal nº 056, de 27 de agosto de 2026, que instituiu o Calendário 2026 de Pagamento da remuneração dos servidores públicos do Município do Careiro, não foi aprovado pela Câmara Municipal e não é de responsabilidade do Poder Legislativo. Em outras palavras, o decreto não tem nada a ver com a Câmara Municipal do Careiro.
Isso ocorre porque Executivo e Legislativo são Poderes independentes, cada um com suas próprias competências. Dessa forma, a Câmara Municipal não participa da edição de decretos de competência exclusiva do Executivo.
No Careiro, o Poder Executivo é chefiado pela prefeita Mara Alves. Portanto, a edição do Decreto Municipal nº 056 é de responsabilidade do Executivo, sem participação ou necessidade de aprovação da Câmara Municipal.
Confira, a seguir, a íntegra da nota:
Fonte: Redes Sociais
Da Redação, Brito do Portal do Careiro
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