“Condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral”: TRE leva palestra à ALEAM

Com o intuito de esclarecer pontos da legislação eleitoral sobre o tema, bem como levar orientações acerca dos limites de atuação dos servidores públicos durante o ano eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, através da Escola Judiciária Eleitoral, realizou, na manhã desta sexta-feira (17), no auditório da Senador João Bosco Ramos de Lima, a palestra “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos”, para os servidores da Assembléia Legislativa do Estado.

A palestra foi proferida pelo servidor da Justiça Eleitoral, Marcello Phillipe Martins,

Ao todo, cerca de 100 pessoas participaram do evento.

As condutas vedadas aos agentes públicos estão normatizadas no artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e no artigo 77 e seguintes da Resolução 23.551/2017 do TSE.