A pedido do MPC, Tribunal multa ex-prefeito e determina que Prefeitura atualize Portal da Transparência

Em uma representação ingressada pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou, nesta semana, o ex-prefeito de Guajará, Manoel Hélio Alves de Paula, e determinou que o Executivo municipal atualize, em até 60 dias, o Portal da Transparência, segundo a Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

A representação foi ingressada pelo procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, em 2016. Na época, constatou-se que não havia nenhuma informação no Portal da Transparência divulgado pela Prefeitura referente aos atos de gestão praticados em 2016. “As abas de receitas; despesas; licitações e contratos; e servidores do corrente ano estavam vazias”, informou o procurador, na representação ao TCE-AM.

Em parecer emitido no processo, o procurador de contas Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva, reafirmou que verificou-se a total desatualização de informações no Portal da Transparência.

“Os dados estão em atraso desde 2016. Conforme afirmado pela Unidade Técnica (do TCE-AM), não há informações básicas referentes aos instrumentos de planejamento orçamentário, bem como dados de servidores públicos ou informações de despesas e receitas. O que se verifica, a partir de meticulosa auditoria por parte do órgão técnico do Tribunal, é o descaso do gestor, a falta de atenção e/ou prioridade em alimentar com informações públicas, exigidas em lei, o Portal de Transparência do município”, disse o procurador Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva.

Em atendimento a representação ingressada pelo MPC, o TCE multou o ex-prefeito de Guajará, Manoel Hélio Alves de Paula, em R$ 8,8 mil, recolhidos aos cofres públicos em até 30 dias.

O tribunal determinou, ainda, que, em até 60 dias, o Executivo municipal adote as providências necessárias para o cumprimento das Leis Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), além da Constituição Federal para garantir a eficácia do Portal da Transparência.

Por Camila Carvalho – Assessoria de comunicação do MPC-AM.