Proposta para criação da comissão de atuação do Ministério Público na saúde

O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Luiz Fernando Bandeira de Mello (foto) apresentou proposta de resolução que visa a criar a Comissão Extraordinária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na Área da Saúde. A apresentação ocorreu nesta segunda-feira, 5 de fevereiro, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2018.

Em sua justificativa, Bandeira de Mello disse que a comissão a ser criada no âmbito do CNMP será, além de extraordinária, temporária e terá como objetivo fortalecer e aprimorar a atuação dos órgãos do Ministério Público na tutela da saúde.

Para o conselheiro, é patente a legitimidade do Ministério Público para atuar nesta área, devendo assegurar e defender os direitos difusos dos usuários do serviço público de saúde que estejam sofrendo violação.

“Por ser agente político de transformação social, deverá o Ministério Público ter uma atuação positiva, visto que a Constituição Federal lhe conferiu instrumentos, como a Ação Civil Pública, para a judicialização de demandas que coíbam práticas ou omissões da administração violadora de direitos sociais”, falou o conselheiro proponente.

Bandeira de Mello também destacou que o artigo 197 do texto constitucional determina que as ações e serviços da saúde são de relevância pública e que ao Ministério Público foi conferida a tarefa institucional de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal.

Além disso, o texto constitucional consagra a saúde como um dos direitos sociais. “Preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 196, que a saúde deve ser garantida pelo Estado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, afirmou Bandeira de Mello.

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, a proposta será distribuída a um conselheiro, que relatará o processo e terá o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas.

Assessoria de Comunicação Social Conselho Nacional do Ministério Público