TJAM pede suspensão da emissão de carteiras de identidade, por ‘fortes indícios de fraude’

TJAM pede suspensão de serviço milionário de emissão de carteiras de identidade, por ‘fortes indícios de fraude’, contratado pelo Governo do AM; Wilker chegou a denunciar o caso

Amazonas/AM – O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) deferiu efeito suspensivo, no último dia 31 de dezembro, à prestação de serviços de emissão de carteiras de identidade pela empresa Thomas Greg & Sons Gráfica e Serviços Ind. e Com. Import e Export. de Equipamentos Ltda, contratada pelo Governo do Amazonas, no valor de R$ 74.430.000,00 milhões. A decisão é resultado da ação da M.I. Montreal Informática S.A, empresa com proposta de menor preço. Em 31 de agosto do ano passado, aliás, o deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) fez denúncia e alertou na tribuna da Assembleia do Amazonas (Aleam) sobre o caso com a suspeita de irregularidades, como fraude em licitação, sobrepreço e suposto favorecimento no certame em relação ao Pregão Eletrônico (PE) nº 113/2022.

Durante a sessão no parlamento, Wilker revelou que o Executivo homologou, no dia 18 de agosto, o resultado do Pregão Eletrônico nº 113/2022, para Registro de Preços da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), visando a contratação, pelo menor preço global, de empresa para serviço de emissão de carteira de identidade em papel, cartão e eletrônica, além de digitalização e digitação de documentos. O processo licitatório contou com a participação de quatro proponentes e teve como vencedora a empresa Thomas Greg & Sons Gráfica e Serviços Ind. e Com. Import e Export. de Equipamentos Ltda, no valor de R$ 74.430.000,00 milhões. No entanto, o preço praticado pela empresa vencedora é 48% mais cara do que proposta pela proponente M.I. Montreal Informática S.A, de R$ 38.544.000,00 milhões, ou seja, uma diferença de R$ 35.886.000,00 milhões. Para o deputado, a escolha da empresa vencedora já configura suposto favorecimento do Governo à empresa Thomas Greg.

Na decisão do TJAM, o desembargador Henrique Veiga Lima afirma que “afigura-se ilegal a desclassificação de uma proposta 35 milhões mais barata, sem a oportunização de diligência adequada com base em parâmetros não previstos no edital e ilegais, feita de forma precipitada e mal fundamentada… Há fortes indícios de fraudes na prova de conceito, com a inserção de dados na madrugada do dia anterior à sessão pública de realização desta, conforme consta no relatório produzido pela própria administração”.

Quando revelou o caso, o parlamentar chegou a acionar os órgãos de controle. “Essa empresa M.I Montreal Informática apresentou o menor preço, o certame teve quatro participantes e quem ganhou a licitação foi a de R$ 74 milhões, isso dá uma diferença de mais de R$ 35 milhões. Isso é um absurdo, o critério do pregão é o menor preço, qualquer um real do contribuinte é dinheiro, R$ 35 milhões não é trocado não”, ponderou Barreto.

Fonte: Promover Assessoria e Serviços